norma nº 1502/1982

PF=EFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Est®do d® Minas Gerai®
L E I N9 1502 =:: =:1 :=:_1
Autoriza a oessão de ári3a ao iEF - iNSTiTUTo ESTADUAL DE FLO￾F}E5TAS .
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O Povo do Municípic] cie Ubá. por seus r`epr€sentante§ decretou, e eu, em §eu
nome, sancionci a §9guinte lei:
Art. ig -F.ica a Prefeitura MuniGipai de Ubá, autorizacia a ceder ao iEF -
instituto Estac!uai de Fiorestas, uma área de 3,m ha. (três hectares), para a im -
piantação dc} do \/iveiro Ficire5tai de Ubá.
§ únicm -Essa ár`ea está registr`ac!a às fis, ii do Livm 3 BV, de tr'ansQri￾ção das Tran§missãss, registro númer.c} 3?.o86, datada de 23 cie agosto c!e ig72. cÍc) -
cartór'io de Registm de imávei§ e Títuios e Dcx=umentos de 'Jbá, cc)nfrc}ntando. segun￾dc} c}s iimites constantes dc) Títuio, cc)m Maria Aparedida :ondé e Pr`E!feitur`a h;Sunicipai
de ,Jbá.
Art. 28 -O prazcj para impiantação dc3 VíveirD Fior`estai de Ubá é de o2 (doi§)
anc]s, sob pena cie rgversão da área à Prefeitura.
Art. 3Q -E§sa área, bem como as beíifeitc!rias qLis neia forem construícías, r¥
verterão à Prefeitura, cascj o iristituto Estaduai de Fic]r`e§tas paraiizar` suas atiiíida
des no Municípici de ubÉ. -
Art. 4ç -Fica a Prefeitura Municipai c!e Ubá, com c] direitc) de pr.cijetar uma
entrada sscundária passando peio \jíiveiro F.ic}restai, para cíar acesso dur`ante a Expc)-
siçãc] Agrci-Pecuária„
Art. 5g -Fievc)gam-se as c]isposiçães em contrár.io, 3ntr`anc3o e§ta Lei em vi￾gor na nata de sua publicaçãc}.
Prefeitura L/3unicipai de Ubá, i4 de junho de igs2
Iririeu 3omes Fiiho
- Pr`efeito h*unicipal -
Maria Apar€cida Souza Líma
- Oirt3tora c!e Admini5traçãc3 -
Coíifere com c] t]r`iginal extraído dc] 1ivr`o de Lei§, 1=+ folhas |1S.U. que fielmente
copiBi. SEinc}ra t.aria Abranches Gomgs 6Àmeúhnn `Datilégr`afa.Ubáil8/04/83.x.x.x.