| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1982 |
| Date | 1982-06-14 |
| Ementa | Autoriza a doação de área de 2.500 m2 a Palmeira Indústria e Comércio de Móveis, desta cidade. |
| native_id | 2102 |
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J___ . J:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA'
Estado d. Mina® G®ral8
NO.
Asssunto
Dep. Administração
Ú
:::::éz#Ã6;:?:'àde::àm::::d::dáso Povo do Município de ubá, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1£ -Fica a Prefeitura Municipai de ubá, autorizada a doar
à pALME,RA ,NÜúSTR,A E CoMÉRC,o ,,E MÓvE,S, desta cidade, uma área medindo -
2.500 m2(dois mi 1 e quinhentos metros quadrados), situada em terreno perten
cente à Municipai idade, confrontando peia frente com a Av. Projetada, peios
fundos com ltatiaia Móveis de Aço S.A. e pelos lados direito e esquerdo com a
pr6pria Prefeitura Municipai, tendo em vista a instalação de seu compiexo i£
dustr i a I ,
Art. 2Q -A àrea de que trata o art. Ig será devolvida ao Patrimô
~
nio do Municípío, se !he for dada outra destinaçao que não e constante nestGL
i€¢{ ,.-, ou se não for nela iniciada a obra prevista dentro do prazo de oi
(huin) ano, `estabelecido em lei.
Art. 3g -Revogam-Se as disposições em Contrário' entrando esta
L=
Lei em vigor na data de sua publicaçao .
prefeitura Municipal de ubá, '4
Mod. MP/2 -9501.10500
d+?:,::ií:[:8z.%
~ Prefeito Municipal -
M-iaApÍÉ#gíuáLima
LL -Diretora de Administraçao -