norma nº 1509/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
E®tado d® Mlnas G®r.io
LEI N91.509
Autoriza a doação de área à
Empresa Recaforte-Recauchu￾tadora e comércio de pneus
Ltda., nesta cidade.
®
u
o Povo do Município de ubá, por seus representantes decrg
tou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Aet. iQ -Fica a Prefeitura Municipai de ubá, autorizada
a doar à Empresa Recaforte-Recauchutadora e Comércio de Pneus Ltda., '
nesta cidade, uma área medindo 2.ooom2 (dois mil metros quadrados), si
tuada em terreno pertencente à Municipal idade, confrontando pela fren￾te com a Av. Proj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S.A. ,
e pe,os ,ados direito e esquerdo com a prápria prefeitura',Municipa,.
Art. 2Í! -A área de que trata o art. 19 será devolvida ao
patrimônio Municipa,, se lhe for dada outra destinaçao que não a cons- ~
tanteneste Projeto, ou se não for nela iniciada a obra prevista dentro
do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 39 - Revogam-se as d
do esta 'ei e;.:i:?:u:: #:::c?:a;u:epü:à;
Confere com a original
ões em contrário, entran￾de junho d.e 1982.
a.-Irineu Gomes Filho￾Prefeito Muinicipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima￾Diretora de Administração
extraída do livro de leis nQ
123 v. a 124. que fielmente copiei,
Marco Antõnio Queiroz Carneiro, ubá
17, f ls.
24/04/84.„.„-