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norma nº 1510/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 1982
Date 1982-06-16
EmentaFaz doação de área de área de 2.000 m2 à empresa Indústria de Mármore e Móveis Marissol Ltda.
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matéria 6920 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL D.E `UBÁ
E®tado do Mlnas Gorai®
LEI N91.510
F:ãá:::?ãod:eMÍ:::r! :m;::::s
Marissol Ltda.
o povo do Município de ubá, por seus r`epresentantes decre￾tou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ,g -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, autorizada
a doar à Emp:esa indástria de Mármore e M6veie Marissol Ltda., desta
® :ád:::;e::ap::::n:::t:d: £::::T:aíç:::eh,„ éo::::::a:::d::í:s±;e:t:u:::
a Av. Proj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S.A., e pe -
los lados dire`i)to e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipali
Art. 2Q -A área de que trata o art. 19 será devoivida '
ao Patrimônio do Município, se ihe for dada outra destinaçao que não ~
a constente neste Proj.eto, ou se não for nela iniciada a obr`a previs￾ta dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 3g -Revogam-se as disposisões em contrário, entraÊ
do esta lei e;r:i:,:u:: ::::c?:a;u:ep:3á;c:8aâ: J.unho de ,g82.
a.-Irineu Gomes Filho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecid@ de Souza Lim@-
Diretora de Administração
Confere com a originail: extraí
+,
f ls. 124 v. a 125, que fielmente copiei,
Marco ANtônio Queiroz Carneiro, llbá, 23/OZ
do livro de leis nQ 17,
84 , I , 1 1 I , I ,
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