| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1982 |
| Date | 1982-06-16 |
| Ementa | Faz doação de área de área de 2.000 m2 à empresa Indústria de Mármore e Móveis Marissol Ltda. |
| native_id | 2110 |
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PREFEITURA MUNICIPAL D.E `UBÁ E®tado do Mlnas Gorai® LEI N91.510 F:ãá:::?ãod:eMÍ:::r! :m;::::s Marissol Ltda. o povo do Município de ubá, por seus r`epresentantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. ,g -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, autorizada a doar à Emp:esa indástria de Mármore e M6veie Marissol Ltda., desta ® :ád:::;e::ap::::n:::t:d: £::::T:aíç:::eh,„ éo::::::a:::d::í:s±;e:t:u::: a Av. Proj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S.A., e pe - los lados dire`i)to e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipali Art. 2Q -A área de que trata o art. 19 será devoivida ' ao Patrimônio do Município, se ihe for dada outra destinaçao que não ~ a constente neste Proj.eto, ou se não for nela iniciada a obr`a prevista dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei. Art. 3g -Revogam-se as disposisões em contrário, entraÊ do esta lei e;r:i:,:u:: ::::c?:a;u:ep:3á;c:8aâ: J.unho de ,g82. a.-Irineu Gomes FilhoPrefeito Municipal a.-Maria Aparecid@ de Souza Lim@- Diretora de Administração Confere com a originail: extraí +, f ls. 124 v. a 125, que fielmente copiei, Marco ANtônio Queiroz Carneiro, llbá, 23/OZ do livro de leis nQ 17, 84 , I , 1 1 I , I , ------