| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1982 |
| Date | 1982-06-17 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 2.000m2 à empresa Irmãos Queijeiro Ltda. |
| native_id | 2111 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ..DE UBÁ E®tado do Mlnae G.rab LEI N91.511 Ê::::::a,:mã::çi:e::ií:e:tãa: o povo do Município de ubá, por seus representantesídecretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. ,g -Fica a Prefeitura..Municipa, de ubá, autorizada a doar à Empresa ,rmãos Quejeiro Ltda., desta cidade, uma área mÊ dindo 2.000m2 (dois mil metros quadrados), situada em terreno perteÊ cente à Municipaiidade, confrontando pela frente com a Av. Proj.etadg . :e::ãu::::o:o:o: ;:::í::apw;:¥:::u:: â:::3;:à:,et::à:se:a:::t:::e:::_ taiação de seu complexo industrial. Art| 2g -A área de que treta o art| ,e será devo|vida ao Patrimônio do Município, se lhe for dad@ outra destinaçao que não - a constante nesta lei, ou se não for nela iniciada a obra prevista ' dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei. Art. 3Q -Revogam-Se as disposições~em Contrário, en - trando esta lei em vigor na data de sua publicaçao. prefeitura Municipa, de ubá, ,7 de junho de ,982. a.-Irineu €omes FilhoPrefeito Municipal a.-Maria Aparecida de Souza LimaDiretora de Administração Confet?e com a original extraída do 1 ivro de fls. 125 e 125 v. que fielmente copiei, Marco Antônio Queiroz Carneiro, ubá, 2 g Ieis n9 17,