norma nº 1516/1982

PREFEITURA MUN[CIPAL `B.E UBÁ
E®tado d® Mlnas Gor.i®
LEI NQ 1.516
\
Ê#::::a,:d::::i: ã: Í:::i:
Beolar,
o povo do Município de ubá, por seus representantes, c,e￾cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ,Q -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá` autoriza￾da a doar à Empresa indústria de M6veis Beolar, nesta cidade uma área
medindo 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), situada em terreno peE
u á::c::f:sàfNJ::á:i::: i ç:::,iaç:nbi:::t:ng: Ã:àas:::n:ep:?:sa , â:àsp:?Í:i=
to e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipal, tendo em vista a '
instalação de seú complexo indiistrial.
Art. 2Q -A área de q|,e trata o art. ,Q será devo,vida '
ao Patrimônio do Município, se lhe for dãda outra destinaçao que não
~
a constante nesta lei, ou se não for nela iniciada o obra prevista '
dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
do esta 'e! e;r:i:?:u:: ::::c::a;U:ep#::,!CT;a:: j.unho de 1982.
Art. 3g -Revogam-se as disposiç5es em contrário, entran á,--
EE
Confere c
fls. 128v. a 129,
a.-lrineu Gomes Filho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima-
~
Diretora de Administraçao
m a original extraída do livro de leis n917,
Queiroz Carneiro, Uba 24J04/84.
Marco Antônio '