| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1982 |
| Date | 1982-06-28 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 4.000 m2 à empresa Indústria de Móveis Gomes Pereira Ltda |
| native_id | 2116 |
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E UBÁ E®tado d® Minas Gorai® LEI NQ 1.519 Ê#p::::a,:d::::i: :: ::::i: \ Gomes Pereira Ltda. ® EE o povo do Município de ubá' por se.s representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1£ - Fica a Prefeitura Muni.ipai de ubá, autorizade a doar à Empresa indástria d® M6veis eomes Pereira Ltda., desta cidade, úma área medindo 4.ooom2 (quatro mi , metros quadrados), situada , em terreno pertencente à Municipa, idade, confrontando pe,a frente com a Av. Proj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S.A., e pel® lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipal, tendo em vista a instaiação de seu complexo industrial. Art. 2g -A área de que trata o art. ig ser?á devoivida ' ao Patrimônio Municipal, se ihe for dad@ outra destinaçao que não a L= constante neste proj.eto, ou se não for nela iniciada a obra prevista dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei. Art. 39 -Revogam-se as disposigões em contrário, entra± do esta 'ei e;r:i:,:u:: ::::c?:a;u:epü3á;c:!a:: J.unho de ,g82. a.-lrineu Gomes FIlhoPrefeito Municipal a.-Maria Aparecida de Souza LimaDiretora de Administração Confere com a original extraíd fls, 130 v. a 131, que fielmente copiei, MArco Antônio Queiroz Carneiro, ubá, do livro d 'eis ng 17, 2Á /04/84 \ . -_ " _ , 1