norma nº 1520/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
E®tado d® Mlnas G®rai®
LEI Ne 1.520
Autoriza a doação de área à
LFG:::::::8#::c?:Íã:ÍF::o:
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o povo do Município de ubá' por seus representantes de￾cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
da a doar à Eâ:;:sàQxíq:::: :r?::fei::::t:T:i:ig:ié::i:bá: ;::::iã:;
ta cidade, uma area medindo l.500m2 (hum mil e quinhentos metros quÊ
drados), situada em terreno pertencente à Municipal idade, confrontan
do pela fren€ei`com a Av. Pooj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6vei:
de Aço S.A., e pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeit!
ra Municipal, tendo em vista a instalação de seu complexo industrial.
Art, 29 -A área de que trata o art| ,Q será devo,vida
ao Patrimônio Municipal se lhe for dada outra destinaçao que não a ~
constante nesta lei, ou se não for nela iniciada a obra prevista den_
tro do prazo de 0,1 (hum) anp, estabelecido em lei.
Art. 39 -Revogam-se as disposições em contrário, entrg
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do esta 'ei e;r:É:,:u:: S:::c?:a;u:epü:á;.c;ga:: junho de ,982.
a.-lrineu Gomes Filho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima￾Diretora de Administraçã®
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