norma nº 1522/1982

üfFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
E®tado do Mlnae G®rai®
LEI NQ 1.522
Autoriza a doação de área à
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o povo do Município de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
` Art. ig -Fica a,Prefeitura ¥unicipal de Ubá, autg
rizada a doar à Empresa Movarte indástria e Comércio 'Ltda.,
dade, uma área medindo 2.ooom2 (dois mi , metros quadrados),
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vista a instalação de seu compl
Art. 29 - A
desta ci￾situada '
em terreno pertencente á Municipal idade, confrontando pela frente com
a Av. Projetada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S/A e, pelos
lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipal, tendo em
exo industrial.
área de que trata o art. iQ será devoi
~
vida ao Patrimônio Municipel, se lhe for dada outra destinaçao que 7
não a constante neste Proj.eto, ou se não for nela iniciada a obra prÊ
vista dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 3Q -Revogam-Se as dispos,goes em Contrário '
~
entrando esta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
prefeitura Municipa, de ubá, 28 de J.unho de ,982.
a.-Irineu Gomes Filho￾Prefeito Municipal
a.-MAria Aperecida de Souza Lima-
~
Diretora de Administraçao
Confere com o original extraído do livro de leis n9
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