norma nº 1524/1982

PF3EFEITURA MUNICIPAL DE UBÃ
Estado de Minas G®rai.
LEI Ne 1.524
Autoriza a doação de área à
Eimpt?esa Balanços Brasi 1.
o povo do Município de ubá' por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art, ,Q -Fica a Prefeitura Municipa, de ugá' auto-
® rizad® a doar à Empresa Balanços Brasil, nesta cidade, uma,tarea me -
dindo 2.000m2 (dois mi 1 metros quadrados), situada em terreno perten
cente à Municipal idade, confrontando peia frente com a Av. Proj.etad=
pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S/A., e pelos direito e es -
querdo com a pr6pria Prefeitura Municipal, tendo em vista a instala￾ção de seu complexo industrial.
Art. 2g -A área de que trata o art. ig será devoi￾vida automaticamente ao Patrimônio do Munidóio, se lhe for dada ou -
~
tra destinaçao que não a constante nesta iei, ou se não for nela ini
ciada a obra prevista dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido
em lei.
Art. 3Q -Revogam-se as dispos,ço=s em contrário '
~
entrando esta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
prefeitura Municip@l de ubá, 28 de junbo de ,982.
®
a.-lrineu Gomes Fi lho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima-
~
Diretora de administraçao
Confere com o original extraído do livro de leis nQ
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