norma nº 1525/1982

®
PF3EFEITUF=A MUNICIPAL DE UE3A
Estado d® Minas Gorai.
LEI N9 1.525
Autoriza a doação de área à
Empresa M6veis Laene, sob a
razão social Carlito Gomes,
desta cidade.
o povo do Município de ubá' por seus representantes
decretou, e eu, em seu nomç sanciono a seguinte lei:
Art. ,g - Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, auto￾rizad@ a doar à Empresa MÓveis Laene, sob a razão social Carlito Go￾mes, desta cidade, uma área medindo 2.ooom2 (dois mil metros quadra￾dos), situada em terreno pertencente à Municipai idade, confrontando
pela frente com a Av. Proj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de
Aço S/A., e, pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura
Municipal, tendo em vista a instalação de seu complexo industrial.
Art. 2Q -A área de que trata ® art. ig será devoi￾vida automaticamente ao Patrimônio Municipal, se lhe for dada outra
d.stinaçao que não a constante nesta lei, ou se não for iniciada a ' rT
obra prevista dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 39 -Revogam=se as disposiço:s em constrário , ®~
entrando esta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
Prefeitura Municipai de ubá, 28 de junho de 1982.
a.-Irineu Gomes Fi lho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima- ríJ
Di retora de Admin:i.,Straçao
Confere com o original extraído do livro de leis ng 17,
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