| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1982 |
| Date | 1982-06-29 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 4.000 m2 à empresa Indústria de Móveis Primavera Ltda. |
| native_id | 2124 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Min.® G®rai.
LEl__ Ng 1.5_2_8
+
Ê::::::a,:d::::i: :: Í:::i:
Primavera Ltda.
o, povo do MunicÉio de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a.. seguinte léi:-
Art. ig -Fica a Prefeitura Municipal de Ubá, autg
® :i:a::e: :::?nâ. l#g::áa(q::t::v::; ::t:::e::a:::â::):e:?:u:à:ad:í
terreno pertencente à Municip@l idade, confrontando-pela frente com
a Av. Proj.etada, pelos fundos com ltatiaia M6veis de Aço S/A., e pÊL
los lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipal, '
tendo em vista a instalação de seu complexo industrial.
Art. 2g -A área d-e que trata o art. ,Q será devo,-
vida ao Patrimônio Municip@I, se lhe for dada outra destin@çao que
rLT
não a constante nesta lei, ou se não for nela iniciada a obra pre -
vista dentro do prpzo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art. 39 -Revogam-se as disposições em contrário,'
~
entrando esta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
prefeitura Muni.ipa, de ubá' 29 de J.unho de ,982.
a,-Irineu Gomes FilhoPrefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Limar=j
Diretora de Administr.açao
138 é 1
Confere com o original extraído do livro de leis n917 fls.
8 v., que fielmenlte copiei, Marco Antônio Queirol Carneiro ,
~cüc4TÉ~£,..,`{#c2*.cL€dí , ubá, i5/o5/84 ..................