norma nº 1529/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÃ
Estado d® Mina® Gorai.
LEI N91.529
Autoriza a doação de área à
Empresa Vulcanizadora Santa
Luzia, sob a razão social '
José Abdo Micherif & Cia.
®
o Povo do Município de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a segu.nte lei:
Art. ,Q -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá' auto￾rizada a doar à Empresa Vulcaniz@dora Santa Luzia, sob a razão sócid
José Abdo Micherif & Cia., desta cidade, uma área medindo 3.o00m2 -
(três mil metros quadrados), situada em terreno pertencente à Munici
pal idade, confrontando pela frente com a Av, Proj.etada, pelos fundos
com ltatiaia M6veis de Aço S/A e pelos lados direito e esquerdo com
a pr6pria Prefeitura Municipal, tendo em vista a instalação de seu
complexo industrial.
Art. 2g -A área de que trata o art. ig será devoi￾vida automaticamente ao Patrimônio do Município, se lhe for dada ou-
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tre destinaçao que não a constante nesta iei, ou se não for nela ini
ciada a obra prevista dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido￾em lei.
Art. 39 -Revogam-se @s disposiçges em contrário en-
-
trando esta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
prefeitura Municipa, de ubá, 29 de J.unho de ,982.
a.-Irineu Gomes Filho￾Prefeito Munjcipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima￾Diretora de Administra¢ão
138 v, a
Confere com o original eitraído do 1 ivro de leis n917 fls.
139. que fielmente copiei, Marco Antônio Queiroa Carneiro ,
ubá,i5/o5/84 .....................