norma nº 1530/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E9tadc> do Min.8 Gorai.
LEI NQ 1.530
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cio de Fumos Sansão Ltda. ,
desta cidade, uma área me -
dindo l.600m2.
o povo do Município de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. ,g -Fica a Prefeitura Municipa, de ubá, auto£i
zada . doer à E?presa indústria e Comércio de Fumos Sansão Ltda., d±s
ta cidade, uma area medindo l.600m2 (hum mil e seiscentos metros qua￾drados), situada em terreno pertencente à Municipa, idade, confrontan￾do pela frente com a Av. Projetada, pelos fundos com ltatiaia M6veis
de Aço S/A., e pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitu￾ra Municipal tendo em vista a instaiação de seu compiexo industriai.
Art. 2--A área de que trata o art. ,g será devo,vida ao Patrimônio ,
do Município, se lhe for dada outra destinaçao que não a constante ' -
nesta lei, ou se hão for nela iniciada a obra prevista dentro do pra￾zo de 01 (hum) ano, estabelecido em --lei.
disposi£oes em contrário, e£ -
Art. 39 - Revogam-se as
trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ubá, 29 de j.unho de 1982.
a.-lrineu Gomes Fi I_ho￾Prefeito Municipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima-
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Diretora de Administraçao
Confere com o original extraído do livro de leis nQ 17 ,
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