norma nº 1532/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Min.® Gorai.
LEI N91.532
Autoriza a doação de área à
Empresa Armindo Lachtin Co￾mércio e indástria Ltda.
o Povo do Municírio de ubá, por seus representantes
decretou, e eu, em seu nome sancio no a seguinte lei:
rizada a doar à Eâ;::sàgA:m:i:: :a:::f:i::::r:T:i:i?:àú::rT:áítâ:::
desta cidade, uma area medindo l.500m2 (hum mil e quinhentos metros
® quadrados), situada em terreno pertencente à Municipaiidade, con -
frontando pela frente com a Av. Projetada, pelos fundos com ltatiab
M6veis de Aço S/A., e pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria '
Prefeitura Municipal, tendo em vista a instalçção de seu complexo iq
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vida automaticamente ao Patrimônio Municipal, se lhe for dada outra
-
destimçao que não a constante neste Projeto, ou se não for iniciada
a obra dentro do prazo de 01 (hum) ano, estabelecido em lei.
Art, 3g -Revogap-se es dispos.ço:s em contrário , ~
entr.ndo esta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
prefeitura Municipa, de ubá, 29 de junho de ,982.
Art. 2Q - A área de que trata o art. ig` será devoi-
® a.-lrineu Gomes Filho￾Prefeito Muni.ipal
a.-Maria Aparecida de Souza Lima￾r=,
Diretora de Administraçao
Confere com o original extraído do livro de leis ng 17 fl.
e 14lv. que fielmente copiei, Marco Antônio Queiroz Carneiro ,
ubá, i8/o5/84.„ ................