norma nº 1535/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado do Minas Gerais
L- NE3 m
Âutoriza a doa,ção de área à Paróquia do
Oivino Espírito Santo, desta cid.a,de.
0 Povo do Município de Ubá, ioor seus representantes de￾cretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitui.a Municipal de Ubá, autoriza￾da a doar à Paróquia do Divino Espírito Santo, desta cida.de,
uria ái.ea medindo +05 m2 (quatrocentos e cinco metros quadra￾dos), situada em terreno peí}tencente à Municipaliaade, con-'
front.ndo por um lado com a Âv. Bias Fortes, por outro lado'
com a Av. Dr. Fécas, pela frente com a Praça Guadalajara e '
pelos fundos com aL Rua Sílio Miguelito, Bairro Eldor'ado, neá
ta cidade, destinada à construção d.e uma Capela.
Art. 2Q - Ã área de que se trata o artigo 19 será devo±
vida ao Patrimônio do Município se lhe for dada outi`a, desti￾nação que não a. constante neste Projeto, ou se não for nela.'
iniciada a obra prevista dentro do prazo de O1(um ano), esta
belecido em Lei.
Ãrt. 3Ê -Revogam-se as disposições em contrário, entraÊ
do esta lei em vigor na. dataL de sua publicação.
Prefeitura I.iunicipal de Ubá, OL de agosto de 1982.
J± & hft
lrineu Gomes Filho
- Pref eito MunÊÊipal -
kúría #ã%íffi souz.. ],íma
- Diretora de Âdministração -
Mod. MP/1 -5501 a 6500