norma nº 1538/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Minas Gerai§
L E i N_.- _I_6_ü1 _ +_____= _ =______ _ ___ _
Autor i za cessão de area, em Regime de
co,t,odato, à TV GLOBo DE Jl,IZ DE FORA.
ü
o povo do Município de ubá, por seus representantes decreto.d,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Àrt. 19 -Fica a prefeiturã Êtunicipal de Ubá, autorizada a '
cede,., em regime de Comodato, à TV GLOBo BE Ju,Z DE F0RA, uma área me
dindo 240 m2 (duzentos e quarenta metoos quadrados), situada em terr;
no pertencente à Municipa, idade, confrontando por um ,ado com Manue,'
Cerejo Hino e de outro lado com a própria Prefeitura iMunicipal, situÊ
da no distrito de Ubarí.
Art. 2£ -Ã área de que trata o art. 19 será devoivida ao Pa￾trimônio do Município, se lhe for dada outra c!estinaçao que não a conâ
ril
tante neste Projeto, ou se não for nela iniciada a obra prevista den-'
tro do prazo de Ol(hum) ano, estabelecido em Lei.
Ârt. 39 -Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando es- -
ta lei em vigor na data de sua publ icaçao.
prefeitura Municipa, de ubá, 08 de setembro de 1982.
Já„ Úf /;¢ lrineu Gomes Filho
-Prefeito üunicipal -
±,tar;a Ap#ãffiza Lj"
~
-Diretora de Àdministraçao -
Mod. MP/1 -6501.a 7500