norma nº 1552/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Min.8 Gorai.
LEI Ng 1.552
Doação de área de terreno à
Loj.a Maçônica Fraternidade
Ubaense.
o povo do Município de ubá, por seus representantes de
cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
à Loja Maçônicâr:;at:r:i:à:: 3b:::::;i::aM::é:i3:i,
autorizado a doar
ica de terreno ,
® ::;i!:::í::: ;;:â:í:::i::::::::?;::::;:::::::;;:mi:r;::;::i!:::::;: :
veis, confrontando pela frente com a Rua Domitila Castanõn pelo lado
direito e fundos com a Av. Governador Bias Fortes e pelo' lado esqueE
do com a Rua Santa Rita.
Art. 2g -A área de que trata o artigo ig será reve
da ao Patrimânio do Município, se lhe for dada outra destinaçao,
r=J '.=-_-. não ser a construção da sede pr6pria da Loja Maçônica FraterÁidade
®
Ubaense, citada no artigo 19-.
Art. 3Q . o prazo para início da construção da obra ,
será de um (,) ano, a contar da data do Registro da Escritura obje￾to da doação autorizada no artigo ig.
Art,4g -A presente ,ei entrará em Vigor na data de Sua
pub,icaçao, revogadas as dispos,çoes em Contrário, e , em especial
~.,,,~
as leis de n9s 1.399 e 1.539, respectivamente de 5 de dezembro de -
80 e s de outubro de 82.
Art.5Q _ Revogam_se as d:spos:çoes em Contrár:o.
r=,
prefeitura Municipa, de ubá, 23 de dezembro de ,982.
a. lrineu Gomes Filho
Prefeito Munici-pal -
a. Ü:rê::::cágaAg: i:?:::a:á::
fls n9157v.l
Carne i ro,
Confere com a original ,lavrada no livro de Leis n917,
58 e 158 v.que fielmente copiei, Marco Antônio Queiroz -
ubá, 28 de maio de ,984 .......