norma nº 4/1982

PREFEITURA MUNICIPAL 'D'E UBA
E®tado do Mlna8 Goraio
RESOLu XO NQ 0
Acrescente item ao al.tigo 179,
da Lei Municipal n9 1061, de
25 de agosto de 1975.
A Mesa da Camara Municipal do Municfpio de ub:, nos ter￾mos da Emenda Constitucional n9 17, de 21 de setembro de 1981, promu|
9a a seguinte Resolue:o:
Art. 19 -0 artigo 179, da Lei Municipal nQ 1061, de 25
{p de agosto de 1975, f ica acrescido do item IV. Art. 179 -..,. 1 ,.,,,,.,,.,,,,,...
m￾111-
~
publ icaeao.
®
IV -Tratando-se do professor, a aposentadoria prevista
no item,11, verificar-se-: aos 30 (trinta) anos '
de magist€rio se do sexo masculino, ou aos 25 (vip.
te e cinco) anos de magist6rio, se do sexo femini￾no,
§,9-
§2Q￾Art. 29 -Esta Resolu€:o entra em vigor na data de sua
Art. 3Q -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Sala das Reuni5es, em 19 de setembro de 1982i:
a.-Agenor Pinto da Silva￾Pres i dente
a.-Gualberto de Mello￾Vice -Presidente
a. - Jesus Arthur￾Secret:rio
Confere com a original extrafdo
fl.146v. a 147, que fielmente copiei,
do livro de leis n917 ,
Marco Ant8nio Queiroz Carneiro, ub:, 16/04./84...„.