norma nº 4828/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.828, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 998.389,14 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021,
RECURSO OBTIDOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL POR
INTERMÉDIO DA AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA,
DESTINADO A REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL, ORIUNDO
DO PROJETO DENOMINADO "PRODUTORES DE AGUA DE
UBÁ”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2021, no valor de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e nove
reais e quatorze centavos), recursos obtidos por intermédio da Agência Nacional de Águas-ANA,
destinados a revitalização ambiental, sob a ótica hidroambiental nas áreas do Ribeirão Ubá e
Córrego Ubá Pequeno, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
ui Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0019 Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
18 541 00192.119 Manutenção Atividades de Controle e Proteção da Qualidade
Ambiental
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 998.389,14
Fonte: ANA - DR-224
Art. 2º O Crédito Especial autorizado por esta lei será coberto com recurso de superávit
financeiro do exercício anterior advindo de transferências específicas para este fim.
Art. 3º O crédito adicional será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão
especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa
(Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por tendência de excesso de
arrecadação a dotação aberta com o crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 5%
(cinco por cento), para cobrir eventuais créditos de rentabilidade de aplicação do recurso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 16 de fevereiro de 2021.
Mo o TÁ vá
(MA Ay ya o
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/02/2021
PRACA SÃO JANUÁRIO 238 TEL (22) 2301-6101 CEP 26ENA.NECE IRÁ ME