norma nº 4830/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,830, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 4.819,
de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os dois parágrafos do art. 5º da Lei Municipal nº 4.819, de 1º de
dezembro de 2020, ficam renumerados, em ordem cronológica, como “8 1º"
e “5 20”,
Art. 22 0 8 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 4,819, de 1º de dezembro
de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a redação que segue:
Art. 5º (...)
$1º(..)
“XII - Gratificação de Incentivo à Docência”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2021.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/03/2021
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