norma nº 4831/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.831, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária
destinada a contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de
Ubá e Região — SIMSAUDE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região -
SIMSAÚDE, de que trata a Lei Municipal nº 4.825, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a crédito da seguinte
dotação do orçamento municipal de 2021: 02 07 01 10 302 0023 0.113 337170 F-799.
Parágrafo único. Os recursos para a suplementação autorizada neste artigo serão obtidos
com a anulação parcial na seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 302 0023 0.0203 317170
— F-800 — R$ 12.000,00.
Art. 3º O crédito adicional suplementar autorizado pelo art. 2º será aberto por decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Ubá, MG, 02 de março de 2021.
ENSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/03/2021
PRACA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG