norma nº 4833/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.833, DE 08 DE MARÇO DE 2021
Cria o Diploma de Reconhecimento e Gratidão” aos
trabalhadores envolvidos em atividades essenciais durante a
decretação da Pandemia do COVID-19, no Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, o Diploma de
Reconhecimento e Gratidão, a ser concedido aos trabalhadores que atuem no Município em
atividades essenciais, durante a pandemia da COVID-19.
Art. 2º Serão agraciados com o diploma os trabalhadores que contribuam nas ações de
enfrentamento da doença, a exemplo dos profissionais da área de saúde, e nas atividades de suporte
e apoio necessários aos munícipes durante as restrições sanitárias e de isolamento ou
distanciamento social, compreendendo os trabalhadores de transportes públicos, segurança
pública, coleta de lixo, supermercados, drogarias e farmácias, frentistas, entregadores de
mercadorias, alimentos e medicamentos, entre tantos outros.
Art. 3º A indicação dos agraciados será feita por meio de projeto de lei subscrito pelo
vereador, o qual passará por uma única votação.
Parágrafo Único. Cada vereador poderá atribuir até 2 (dois) diplomas, anualmente.
Art. 4º A homenagem consistirá na entrega do diploma pelo vereador concedente, no qual
deverá constar o nome do agraciado, o nome do vereador requerente, o emblema da Câmara
Municipal e a referência ao objetivo desta lei.
Art. 5º Os diplomas de reconhecimento e gratidão, a serem concedidos aos trabalhadores
que atuem em atividades essenciais durante a pandemia da COVID-19, serão entregues em
Reunião Extraordinária, no mês de abril.
Parágrafo Único. Abril foi escolhido em razão de ser o mês no qual foi registrado o primeiro
caso confirmado de COVID-19 no Município de Ubá. )
fo.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ —- MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica a Mesa Diretora encarregada de designar o grafismo para a confecção do
diploma criado por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de março de 2021.
ON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/03/2021
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