| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4837 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.965,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), ao orçamento municipal de 2021, para pagamento da contribuição do Município de Ubá a Frente Nacional de Prefeitos - FNP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.837, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.965,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), ao orçamento municipal de 2021, para pagamento da contribuição do Município de Ubá à Frente Nacional de Prefeitos — FNP, e dá outras providências. O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2021, no valor de R$ 14.965,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais), recursos provenientes do Tesouro Municipal (recursos próprios), para pagamento da contribuição do Município de Ubá à Frente Nacional de Prefeitos — FNP, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 01 Gabinete do Prefeito 01 Gabinete do Prefeito 04 Administração 122 Administração Geral 0001 Apoio Administrativo Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) 3350.41 Contribuições Valor: R$ 14.965,00 DR 100 Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica: 020401 04 127 0002 1.035 3390 39 265 R$ 14.965,00 DR 100 Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os códigos reduzido das despesa (Ficha orçamentária). PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeituraQuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 19 de março de 2021. EDSON TEIXEIRA FILHO i Ubá DO-e: 19/03/2021 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeituraDuba.mg.gov.br