norma nº 4839/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.839, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) junto ao orçamento municipal de 2021, recurso
destinado à realização de despesas no âmbito da Câmara Municipal de
Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de
2021, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), recursos próprios, recurso destinado ao pagamento
de benefícios não pagos à servidora Gisele Caires Fernandes referente ao adicional por escolaridade e
ao progresso de carreira, requerido em 2019, havendo o reconhecimento deste direito por parte da
Presidência da Câmara Municipal de Ubá.
01 Câmara Municipal de Ubá
01 Gabinete da Câmara Municipal
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Apoio Administrativo
4.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3190.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Valor: R$ 4.000,00
Fonte Recurso Próprio
Art. 2º. O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
010101 03100014.001 339039 10 R$4.000,00 Recurso Próprio
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 10%, para cobrir eventuais pagamentos adicionais.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 24 de março de 2021.
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/03/2021