norma nº 1/2021

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 28/04/2021 – Ano VIII – nº 1.714 – Ed. Extraordinária - Página 1  
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Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO VIII - Nº 1.714 – Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 – Ed. Extraordinária
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
Rua Santa Cruz, 301 – Centro – Ubá-MG – Tel 32 3539-5000 
RESOLUÇÃO N.º 1/2021 
Acrescenta inciso VIII ao Art. 46 e cria o Art. 51D no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ubá. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome e com fulcro no artigo 
86 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao Art. 46 do Regimento Interno com a seguinte redação: 
 “Art. 46. (...) 
 (...) 
 VIII – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP.” 
Art. 2º Fica criado o Art. 51D no Regimento Interno com a seguinte redação: 
“Art. 51D. São matérias de competência da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
dentre outras, as seguintes: 
a) Preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal; 
b) Instaurar e controlar os prazos do processo disciplinar por conduta atentatória à ética 
e ao decoro parlamentar; 
c) Decidir recursos de sua competência; 
d) Responder às consultas sobre matérias de sua competência; 
e) Desincumbir-se de outras atribuições que lhes confere o Regimento Interno. 
Parágrafo único. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar 
o vereador que tenha sido ou esteja sendo submetido a processo disciplinar em curso por 
ato atentatório ou incompatível com a ética e o decoro parlamentar na mesma 
legislatura.” 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, aos 29 dias de abril de 2021. 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS 
Presidente 
 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá 
Órgão gestor: Secretaria de Governo - Praça São Januário, 238, centro, Ubá-MG. Telefone (32) 3301-6134 - 
diariooficial@uba.mg.gov.br. “Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e 
MP 2.200-2/2001.” 
Publicações de terceiros no DO-e: Vide Decreto 5.561, de 12 de Junho de 2014.