norma nº 4845/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.845, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar
ao Orçamento da União ao Asilo São Vicente de Paulo e à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor total de R$
100.000.00 (cem mil reais), às entidades beneficentes de assistência social abaixo
relacionadas, provenientes de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social ao
Fundo Municipal de Assistência Social e decorrentes da Emenda Parlamentar nº 31860004
ao Orçamento Geral da União:
I- Asilo São Vicente de Paulo: R$ 50.000,00;
II — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá: R$ 50.000,00.
Art. 2º Para a transferência dos recursos serão observados os dispositivos da Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 29 de abril de 2021.
DO-e: 30/04/2021
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