norma nº 4844/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.844, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) junto ao orçamento
municipal de 2021, recursos oriundos do tesouro municipal, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de
Saúde, e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), com
recursos provenientes do Tesouro Municipal, destinados à restituição à Secretaria de Estado
da Saúde de Minas Gerais, referente à contrapartida municipal ao Convênio 668/2011,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02
07
01
10
122
0001
2.121
3390.93
Valor:
Fonte:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Apoio Administrativo
Manutenção das Atividades da Divisão de Planejamento e Gestão
da Saúde
Indenizações e Restituições
R$ 182.000,00
SAUDE - DR — 102
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02
301
0022
2.081
3390.39
Valor:
Fonte:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 182.000,00
SAUDE - DR — 102 +.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16. $ 1º, incisos 1 e
H da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar a referida dotação,
até o limite de 5%, em virtude de eventual necessidade de cobrir atualização monetária do
referido valor, caso haja correção do mesmo por parte da SES/MG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 29 de abril de 2021.
DO-e: 29/04/2021.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101