norma nº 4846/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.846, DE 07 DE MAIO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$600.0000,00 (seiscentos mil reais), referente à subvenção social
destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente
de Paulo), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos
do Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde/FNS (recursos vinculados - COVID-19), referente à subvenção social
destinada à Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02
07
01
10
122
0022
(Nova)
335043
Valor:
Fonte:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Cuidando da Saúde com Carinho
Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde
(HSVP)/COVID
Subvenções Sociais
R$ 600.000,00
COVID - DR — 254
Art. 2º Os créditos adicionais abertos pelo artigo anterior serão cobertos por superavit
financeiro de 2020, conforme comprovado no Balanço Patrimonial do referido exercício.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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Art. 4º Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar os recursos acima
citados, na forma de subvenção social, para a Irmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital
São Vicente de Paulo).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 7 de maio de 2021.
EDSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 10/05/20021
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