norma nº 4847/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.847, DE 07 DE MAIO DE 2021
Autoriza o repasse de contribuição à Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e contém outras disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro (contribuição)
à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, neste exercício, no valor de R$ 68.000,00
(sessenta e oito mil reais).
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento municipal, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
1 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
06 Segurança Pública
181 Policiamento
0005 Segurança e Proteção Pública
(a criar) Manutenção de Convênio com a PMMG
333041 Contribuições
Valor R$ 68.000,00
Fonte Recurso Próprio DR-100.
Parágrafo Unico. Para a abertura do crédito adicional autorizado por este artigo, serão
utilizadas como fonte de recursos a anulação das seguintes dotações:
02 05 01 06 181 0005 2.363 339030 — F-305 — R$ 18.000,00 DR-100
02 05 01 06 181 0005 2.363 339039 — F-306 — R$ 12.000,00 DR-100
02 11 05 06 181 0005 2.104 339030 — F-2598 — R$ 20.000,00 DR-100
02 11 05 06 181 0005 2.104 339039 — F-2599 — R$ 15.000,00 DR-100
02 11 05 06 181 0005 2.104 449052 — F-2600 — R$ 1.000,00 DR-100
02 11 05 26 782 0017 2.086 449052 — F-2613 — R$ 2.000,00 DR-100
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (ficha orçamentária).
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 7 de maio de 2021.
ENSON TEIXEIRA FILHO
e Ubá
DO-e: 10/05/2021
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