norma nº 4848/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.848, DE 11 DE MAIO DE 2021
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no
valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
referentes ao pagamento de tarifas bancárias, junto ao
orçamento municipal de 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), recursos provenientes
de recursos vinculados, destinados ao pagamento de tarifas bancárias, conforme as especificações
e códigos seguintes:
02
08
01
04
122
0001
2260
339039
Valor:
DR
02
07
01
10
122
0022
2075
339039
339039
339039
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Obras
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
124 (CONVOT)
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Cuidando da Saúde com Carinho
Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 - DR 254 (COVID);
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 - DR 153 (BLINV);
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 500,00 - DR 192(CONVSA).
(a
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ - MG
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Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos:
I- Anulação parcial da dotação orçamentária 02 08 04 15 451 0009 1.052 4490.51 F-2070,
para a rubrica de DR 124;
K - Receita proveniente de superavit financeiro, para a rubrica de DR 254 (COVID);
HI - Anulações parciais das dotações orçamentárias 02 07 01 10 301 0022 1.012 4490.52
F-681, para a rubrica de DR 153 e 02 07 01 10 302 0023 2.082 3350.41 F-817, para a rubrica de
DR 123.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações, até
o limite de 5%, em virtude de eventual necessidade de atualização dos referidos valores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,M6, 11 de maio de 2021.
INN |
EDSQN TEIXEIRA AMT
eito de Ubá
DO-e: 12/05/2021
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