norma nº 4850/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.850, DE 18 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a contribuição destinada ao Sindicato dos
Produtores Rurais, no exercício de 2021, para a manutenção do
Programa de Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção
Agropecuária de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a contribuição concedida pela Lei Municipal nº 4.825, de 29 de
dezembro de 2020, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá, para o Programa de
Mecanização Agrícola e Incentivo à Produção Agropecuária de Ubá, e dá outras
providências.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária do
orçamento municipal de 2021: 02 11 02 20 608 0006 0.008 335041 -2532.
Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito adicional
suplementar autorizado no caput deste artigo serão obtidos com a anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária do orçamento municipal de 2021:
02 11 02 18 543 0019 2.122 339039 F-2530 — R$ 50.000,00
Art. 3º O repasse da contribuição prevista no art. 1º será efetivado por intermédio
de aditivo ao Termo de Colaboração nº 18/2021, de 24 de fevereiro de 2021, pactuado com
o Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 18 de maio de 2021.
+
NANA ol
DSON TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/05/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101