norma nº 4849/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.849, DE 14 DE MAIO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$21.000,00 (vinte e um mil reais), referente à subvenção social
destinada à Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC/UNIPAC),
junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do
Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), recurso proveniente do
Ministério da Saúde/FNS (recursos vinculados - COVID-19), referente à subvenção social
destinada à Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC/UNIPAC), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0022 Cuidando da Saúde com Carinho
(Nova) Subvenção Social à Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC/UNIPAC)
- Enfrentamento da Emergência COVID-19
335043 Subvenções Sociais
Valor: R$ 21.000,00
Fonte: COVID — DR — 254
Art. 2º Os créditos adicionais autorizados pelo art. 1º serão cobertos por superavit
financeiro de 2020, conforme comprovado no Balanço Patrimonial do referido exercício.
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Art.3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a repassar os recursos acima citados,
na forma de subvenção social, para a Fundação Presidente Antônio Carlos.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá.MG, 14 de maio de 2021
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/05/2021
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