norma nº 4852/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.852, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o serviço voluntário no município de Ubá e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do
Município de Ubá, com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e
envolvimento comunitário.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a
instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º Todo serviço voluntário prestado na forma desta Lei, terá o objetivo de
contribuir com o desenvolvimento e execução de projetos com fins cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos ou de assistência à pessoa que
vise ao benefício e à transformação da sociedade com engajamento de voluntários.
Art. 4º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 5º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão
entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar
o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 6º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas pelo órgão a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 25 de maio de 2021.
ENSON TEIXEIRA FILHO
de Ubá
DO-e: 26/05/2021
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