norma nº 4865/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.865, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$301.543,31
(trezentos e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um
centavos), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos oriundos do
Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 301.543,31 (trezentos e um mil, quinhentos e quarenta e
três reais e trinta e um centavos), recursos destinados ao pagamento de despesas de custeio,
conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do SUS
2.090 Manutenção do Pagamento de Serviços de Média e Alta Complexidade
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$301.543,31 DR 255 Fonte: OUTFES
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
Superavit Financeiro apurado no exercício de 2020, conforme apurado em Balanço Patrimonial
e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 26 de maio de 2021.
ON TEIXEIRA FIL
e Ubá
DO-e: 27/05/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101