norma nº 4866/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.866, DE 26 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento
do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de
Assistência Social, para o fim que menciona, e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento
vigente do Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal Assistência Social, com a seguinte
classificação:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0013 - Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
(a incluir) - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Fonte: FNAS
339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — R$ 200,00 — DR 129;
339093 — Indenizações e Restituições — R$ 4.800,00 — DR 129;
449052 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 200.000,00 — DR 129.
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1º, serão
obtidos com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02 09 06 08.244 0013 0.108 339093 — F-2212 — R$ 5.000,00;
02 09 06 08 244 0013 0.108 445042 — F-2213 — R$ 200.000,00.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, jncisos Ie II
da Lei Complementar nº 101/00. q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeituraDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o crédito
especial autorizado por esta lei, até o limite de 15% (quinze por cento), para cobrir demandas
excedentes, utilizando-se, inclusive, eventuais rendimentos de aplicações financeiras dos recursos
recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 26 de maio de 2021.
SON TEIXEIRA FILH!
Ho de Ubá
DO-e: 27/05/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 - UBÁ — MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeituraWDuba.mg.gov.br