norma nº 4314/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINPº, 4.314, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.021, de 26 de outubro de
2011, permitindo a criação da Central de Apoio ao
Mototaxista e Motoentregador.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei 4.021, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido
do seguinte $ 2º:
Art 12 (..)
$ 2º Os mototaxistas e motoentregadores poderão constituir Central
de Ápoio, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de
prestar apoio aos serviços por eles prestados, inclusive centrais de
chamada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de setembro de 2015
CE Bl
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/09/2015.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail prefeitoDuba.mg.gov.br