| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1986 |
| Date | 1986-02-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA e a FAU - FUNDAÇÃO DE ARTES DE UBÁ, abre Crédito Especial e ds outras providências. |
| native_id | 2224 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PFtEFEITURA MUNICIPAL DE UBA Cabln®t® do Pr®lelto LEI NQ 1723, de 17/02/86 Autoriza a celebraeao de eonvsnio entre •a Prefeitura r.!unicipal de ubs e a FAu-' Funda€ao de Artes de ub:, abre cr6dito' I--` iJ-'i `.i e`spLe`cial e d; outras provid;ncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, c!ecre tou, e eu, em seu none, sanciono e promdlgo a seguinte Lei: `i£ ,rfun€4.` ,19` -\F`ica,.a `Pr,efie`i4t`u`r`a ,h`4unic\i[pa\l de ub€ autorizada a celebrarConv:nio com a FAu -Fundaeao c!e Artes de uba, desta cidade . Art. 29 -Os termos do Conv;nio, a que se refere o artigo 19, pas- „ n `` ` `! -` sam .a .fa`zer parte in-tegrante da presente Lei. ` Art. 39 -Fica a Prefeitura i`..lunicipal de ubs autorizada a abrir urn Cr6dito Especial de Cr$ 24..000.000 (vinte e quatro mi-' lh6es de cruzeiros) para atencier ;s despesas decorrentes da `ex.ecug5® dest`a_ Lei.,_em obedi;ncia ao disposto no § 19, do.art. 43, da Lei Fec§eral n9 4.320, de 17 de mareo de ' 1964. Art. 4SE -Revogam-se as disposi€6es em contrsrio, entrando esta ' .Le_i em v_ig.or n-a-data d.e. s+I,a..publ ica¢ao, retroagido`s` os. i seus efeitos a 19 de dezembro de 1985. ub6, iMG, 17 cie fevereiro de 1986.