norma nº 22/2021

; --i- = Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGANICA N° 22/2021
Altera a reda¢do do Art.145 da Lei Orgdnica
do Municipio de Ubd, que trata das emendas
imposi{ivas do Legisla{ivo Ubaense.
A Mesa Diretora da Camara Municipal, mos termos do § 2° do art. 76 da Lei Organica,
PROMULGA a seguinte emenda a Lei Organica:
Art.10 Fica alterado o Art.145 da Lei Organica do Municipio de Uba, que passafa a
ter a seguinte redac5o:
"Art. ]45. Osplanos e programas municipais sei.ao elaborados em conson&ncla com
o plano plurianual e apreciados pela Camara Muiiicipal.
§1° As elnendas indi\iiduais ao projeto de lei or€amen{dria serdo aprovadas no limite
de 1,2% (urn inteiro e dots d6cimus por centu) da recei[a corrente liquida pre\.ista no prtjjeto
encaminhado I)elo Poder Execu[i`'o, sendo que a me[ade des[e percentual serd destinada a
ac6es e sen'i€os p{lblic.os de satide.
§2° I obriga{6ria a execu€do orcamentdria e financeira das programac6es a que se
I.efere o § 1° des{e ailigo, em montan{e correspondente a 1.2% (urn inleii.o e dois d6cimos por
cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, colforme os crit6l`ios para
a execu€do equitativa da programacdo.
§3° Considera-se equitativa a execu¢do das programa€6es de cardter obrigat6rio que
observe crit6rios objeti\'os e imparciais e que atenda de forma igualitdria e impessoal ds
emendas apresentadas, independen{emente da autoria.
§4° As programa¢6es or?amentdrias prevista no §2" deste artigo ndo serdo de
execuqdo obrigaf6ria nos casos dos impedimentos de ordem t6c.nica.
§5° Nos casos de impedimento de ordem {6cnica no empenho da despesa que integre
a programacdo prevista ro § 2°, sei.do adotados os seguintes pi.ocedimentos:
I - ate cen{o e vinfe dias ap6s a publica€do da Lei do Orcamento Aimal. o Poder
Execu{ivo eirviard ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Ciuz, n° 301. Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.bi-
a,+-=l+
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 -at6 trinta dias ap6s o t6rmino do pi.a=o pre`iisto leo inciso I, o Poder Legislativo
indicard ao Poder Executh>o o I.emanejalnento da pl.ogl.ama€ao cujo impedimen{o seja
lnsuperd\iel e as e`lentuais propostas saneadoras pal.a os demais imi)edimeiitos apresentados ;
JJJ -at6 30 de setembro, ou ate trinta dias ap6s o pra=o pre`,'isto no iiiciso 11, o Poder
Executi`io encaminhai.d projeto de lei sobre o I.emanejameieto da pi.ogralna€do ctijo
iinpedilnento seja insuperd\]el;
1V -se, ate 20 de novembro, ou at6 trinta dias ap6s o t6rmino do prazo pre\iisto no
inciso 111, a Cdmara Muiricipal nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento serd
ilnplementado 1)or alo do Poder Executivo, nos ie"nos previs[os na Lei do Or€amenfo Anual.
Art. 2° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, aos 24 dias dejunho de 2021.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA :
EDEIR
ALIN
CHE`C..® DA COSTA
Vice Presidente
` `;`` .`. .: ` `` \ \ ``,.
|a Secretfria
C`amara Municipal de Uba -Rua Santa Cmz, n° 301. Centro -Uba;'MG -C`EP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@'uba.mg.leg.br