norma nº 4872/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.872, DE 13 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2021 da remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2021 da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais), incidente
sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2020 e será devido a partir de 1º
de janeiro de 2021.
$ 1º A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da
publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas
regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
$ 2º. Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no $ 1º deste artigo
aplicar-se-á o reajuste concedido pelo governo federal aos aposentados do Regime Geral de
Previdência.
Art. 3º No âmbito da administração pública direta do Município de Ubá, o pagamento
da parcela do reajuste, referente aos meses de janeiro a junho de 2021, será pago de forma
parcelada, nos meses de julho a dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2021.
Ubá,MG, 13 de julho de 2021.
DO-E: 14/07/2021.
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