norma nº 4873/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.873, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2021 da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2021 da remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ubá, de que trata o art. 37, X, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados será
equivalente ao percentual de 4,52 % (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos
percentuais), incidente sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2020 e será
devido a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Ubá,MG, 13 de julho de 2021.
Í É
pe
NON DAVAVA UN
lean A
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/07/2021.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101