norma nº 4843/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.843, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do
Município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento de vigente do município de Ubá, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência
Social, com a seguinte classificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
(a incluir) - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
Fonte: FNAS
449052 Equipamentos e Material Permanente - R$8.400,00 - DR 229
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$3,65 - DR 129
339093 - Indenizações e Restituições - R$52,49 - DR 229
339093 - Indenizações e Restituições -R$10,00 - DR 129
Art. 2º Para atender à abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1º, serão
utilizados como fonte de recurso:
I- Receita Proveniente de Superávit Financeiro, para as rubricas de DR 229;
II - Anulação parcial da dotação orçamentária 02 09 06 08 244 0013 0.108 339093
F-2212, para as rubricas de DR 129.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e
I da Lei Complementar nº. 101/00. )
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-000 TEL 32 3301-6101
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, até o limite de 15% (quinze por cento), para cobrir
demandas excedentes, utilizando-se, inclusive, de eventuais rendimentos de aplicações
financeiras dos recursos recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 29 de abril de 2021.
EDSON TEIXEIRA FILH
DO-e: 29/04/20231,
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