norma nº 4870/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.870, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$112.831,52 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e um reais
e cinquenta e dois centavos), junto ao orçamento municipal de
2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.
O povo do município de Ubá,
Por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2021, no valor de R$112.831,52 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos), referente à execução de obras e serviços de engenharia
destinados à drenagem pluvial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
08 Secretaria Municipal de Obras
04 Divisão de Engenharia e Obras Públicas
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0017 Reestruturação Urbana e Ambiente Saudável
1.023 Construção de Obras de Drenagem
4490.51 Obrase Instalações
Valor: R$ 112.831,52 DR 190 Fonte: OCINTE
Art. 2º O Crédito adicional especial autorizado pelo art. 1º será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se
especifica:
020804 15451 0009 1.052 4490.51 2074 R$ 212.831,52 DR 190
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 - CENTRO — UBÁ- MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101 À
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TT ——— ERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 07 de julho de 2021.
EDSON TEIXEIRA FILHO
ito-de Ubá
DO-e: 07/07/2021.
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