norma nº 4315/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$4.800,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2015, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para realização
de despesas relacionados ao deslocamento de conselheiros municipais de saúde de Ubá,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02
0207
020701
Fonte:
10 122 1312 2.054
Saúde
3390 33
3390 39
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
CONVSA
Manutenção Atividades Gerais do Conselho Municipal de
Passagens e Despesas com Locomoção - R$800,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$4.000,00
Art, 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
02
0207
020701
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
I0 302 1314 1,018 - 4490 51 - FICHA 0808 - VALOR - R$4.800,00 FONTE:
CONVSA
Art. 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 15 de outubro de 2015.
Eb
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/10/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br