norma nº 4869/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.869, DE 07 DE JULHO DE 2021
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$7.723.20 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos),
referente à restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros
de Programas, Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução
encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$7.723,20 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte
centavos). recursos provenientes de recursos vinculados (FNAS), destinados à restituição de
saldos remanescentes à fonte de origem do recurso, conforme as especificações e códigos
seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Assistência Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 | Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
NOVA Manutenção das Ações Assistenciais/FNAS
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 100,00 - DR 129
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$3.727,01 - DR 229
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor; R$ 100,00 - DR 161
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$3.796,19 - DR 26]
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1º, serão
utilizados como fonte de recursos:
1- Anulação parcial da dotação orçamentária 02 09 06 08 244 0013 2.456 3390.34 F-
2264, para a rubrica de DR 129;
H - Receita proveniente de excesso de arrecadação, para a rubrica de DR 161;
H - Receita proveniente de superávit financeiro, para as rubricas de DR's 229 e 261;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 - CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
compatibilização da LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Presente Lei ao PPA e à
Art. 5º Fica o Poder Executivo t
ambém autorizado a su
dotações em virtude de eventual
necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
plementar as referidas
Ubá, 07 de julho de 2021.
dl
EDS TEIXEIRA FILHO |
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/07/2021.
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