norma nº 4871/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.871, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.522, de 22 de dezembro
de 2017, que reformula o Conselho Municipal de Esporte de
Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 17 da Lei Municipal nº 4.522, de 22 de dezembro de
2017, passam a vigorar com a redação que segue:
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte de Ubá compõe-se de 14 (quatorze)
membros titulares e o mesmo número de suplentes por representatividade,
respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, nos
seguintes termos:
1- Um representante da Secretaria Municipal responsável pela comunicação
social;
II - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III - Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
VII - Um representante de Entidade representativa dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - Um representante de Entidade representativa da Terceira Idade;
IX - Um representante das Ligas Esportivas do Município de Ubá;
X- Um representante do segmento paradesporto;
XI - Um representante do segmento esportivo individual;
XII - Um representante do segmento esportivo coletivo;
XII - Um representante de associações reconhecidas oficialmente no âmbito
municipal e estadual do segmento de esporte radicais, aventura e outros;
XIV - Um representante do segmento de artes marciais e esportes de combate.
$1º Os órgãos, entidades e segmentos mencionados nos incisos 1 a XIV
indicarão seus representantes à Secretaria Municipal responsável pela pasta
de Esporte e Lazer, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo
as indicações de membros observar os conhecimentos e as afinidades dos
potenciais representantes em relação à temática desportiva e de lazer.
$ 2º Os órgãos, entidades e pessoas físicas da sociedade civil de que tratam os
incisos Vil a XIV, deverão obrigatoriamente ter residência, exercício e
experiência comprovada na promoção, fomento, atuação e/ou relevantes
Serviços prestados no âmbito do esporte e lazer no município de Ubá, no
PRAÇA SÃ =
O JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101 U
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mínimo durar j j
de te 2 (dois) anos anteriores a assinatura do termo de posse e
or pia como membro do Concelho Munic ipal de Esportes de Ubá, hem
como comprovação de idoneidade moral e reputação ilibada
q ,
83" 0 Conselho Municipal de Esporte editará resolução especifica que tratará
dos procedimentos de indicação dos membros e meios de comprovação dos
Pequisitos previstos no & 2º
SS A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e de suas
comissões é considerada serviço público relevante, não lhe cabendo qualquer
remuncração.
SS" O disposto no 8 4º não impede o pagamento de diárias de viagem e auxílios
para participação em reuniões, treinamentos e similares, nos termos da Lei
Municipal nº 3.850, de 23 de março de 2010, ou outra que a substituir ou
alterar, devendo o processo de requisição, o pagamento e a prestação de contas
atender ao disposto no Decreto Municipal nº 6.077, de 10 de maio de 2018 ou
outro que o substituir ou alterar.
$6º0O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
$7º A falta de indicação de representante por algum segmento não impedirá o
funcionamento do conselho.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio
de votação definida no Regimento Interno.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois
anos, sendo permitida 1 (uma) recondução consecutiva de igual periodo.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer. sem
Justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá seu mandato, devendo a secretaria
executiva providenciar imediatamente o contato com o representante do Poder
Público, órgão ou representante da sociedade civil para substituição através
de nova indicação, na forma das normas regentes do conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo e quantas vezes forem
necessárias, por convocação do seu presidente ou da maioria dos conselheiros.
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, com toda a execução
financeira e orçamentária realizada pela Secretaria Municipal responsável
pela pasta de esportes, com conta própria para captação de recursos,
subvenções e projetos que gerem valores a serem aplicados na política pública
de esportes e lazer, a serem utilizados de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal de Esporte, na condição de órgão Gestor do Fundo.
$ 1º Ao Conselho Municipal de Esporte compete também fiscalizar os
procedimentos e ações relativas do Fundo Municipal de Esporte, inclusive
PRA
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apreciação da prestação de contas anual do Fundo e aquelas apresentadas por
terceiros, quanto da aplicação de recursos recebidos do Fundo.
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$2º0 Fundo Municipal de Esportes será regulamentado por decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de julho de 2021.
EBSON TEIXEIRA FILHO
ito-de Ubá
DO-e: 08/07/2021.
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