norma nº 4877/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.877, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Desafeta bem público de sua destinação oficial, e contém
outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original o imóvel público localizado na
confluência das Ruas Nilson Coeli e José Antônio Pereira, com área total de 1.012,00m? (um
mil e doze metros quadrados), havido como área institucional do loteamento Agostinho Sales
Amato, nesta cidade, e cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubá sob o número
01.01.131.0122.001.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º passa a ser classificado como bem de uso especial,
destinado à edificação de uma Unidade Básica de Saúde tipo II (UBS HD).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 13 de julho de 2021.
uy (O
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
DO-e: 15/07/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101