norma nº 4878/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.878, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de bem público,
mediante cessão, à Associação dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação dos Servidores
Públicos do Município de Ubá (ASPMU), cessão de uso do imóvel público com área
construída de 111,28m?, localizado na Rua Santo Antônio, 46-A, centro, nesta cidade,
caracterizado como “Área A” no croquis constante do anexo único desta lei.
Art. 2º A cessão de uso será a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, permitida
a prorrogação.
Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso será utilizado para a instalação da sede da
cessionária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de julho de 2021.
DO O UAVAVA LONA,
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 15/07/2021.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101