norma nº 4876/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.876, DE 13 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo vigência do Processo Seletivo Simplificado nº
03/2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por 180 dias, em caráter extraordinário, o prazo de vigência
do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital nº 03/2019, com edital publicado no
Diário Oficial Eletrônico de 07 de maio de 2019 e resultado publicado na edição de 15 de julho
de 2019, para aproveitamento na contratação temporária de excepcional interesse público de
professor substituto e professor temporário, nos termos da Lei Municipal nº 4.819/2020.
Parágrafo único. Excepcionalmente no período de prorrogação estabelecido por esta
lei, fica suspensa a aplicação do disposto no inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº
4.819/2020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de julho de 2021.
( (
EBSON TEIXEIRA ado
refeito de Ubá
DO-e: 15/07/2021
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