norma nº 4880/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.880, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor
de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais),
recurso oriundo do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, junto ao
orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais),
referente ao pagamento de profissionais da Educação, em cumprimento ao art. 26 da Lei
Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo FUNDEB, onde
estabelece quais são os profissionais da educação que podem ser inscritos nos cálculos de
70% dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação, descritos no
artigo 61 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como no artigo 1º da lei 13.935 de
11 de dezembro de 2019:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 Educação
365 Educação Infantil
0011 Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
2.138 Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Creche/FUNDEB
3390.34 Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização
Valor: R$ 1.000.000,00
Fonte: FEB70 DR 118
/
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 Educação
367 Educação Especial
0011 Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
2.139 Manutenção e Revitalização da Educação Especial/FUNDEB
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390.34 Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização
Valor: R$ 500.000,00
Fonte: FEB70 DR 118
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0011 Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
2.055 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental/FUNDEB
3390.34 Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirização
Valor: R$ 300.000,00
Fonte: FEB70 DR 118
Art. 2º Os Créditos Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se
especificam:
020605 1236100112.055 319004 F-530 R$1.000.000,00 FEB7O DR-118
020605 1236500112.154 319004 F-559 R$ 500.000,00 FEB70 DR-118
020605 1236100112.055 319113 F-536 R$ 300.000,00 FEB7O DR-118
Art. 3º O crédito adicional especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e
II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas
dotações, até o limite de 5%, em virtude de eventual necessidade de atualização dos
referidos valores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 19 de julho de 2021.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
DO-e: 20/07/2021.